Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

AGU impede indenização a funcionário que provocou acidente automobilístico

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia volta ao cargo

Justiça investiga pagamentos da Volkswagen a parlamentares

Norma regulamenta serviço de xerox

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Proposta mudança em condenação por crime tributário

TST inicia com sessão do Pleno ano judiciário de 2005

Supremo suspende decisão do TJ/TO que concedia vantagens a servidores

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) que havia determinado, liminarmente, em mandado de segurança, a reclassificação de servidores do Estado.

Colegiado do CJF reúne-se no Paraná

STF suspende liminares para permitir a cobrança de contribuição de inativos

Jobim suspende liminar do TJ mato-grossense que permitia pagamento de aposentados acima do teto remuneratório

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de execução de liminar (SS 2351) formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/MT).

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

TST mantém jurisprudência sobre protocolo integrado

A questão disciplinar e a execução penal

O PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme previsão do artigo 59 da Lei de Execução Penal é imprescindível, não podendo ser suprido pela audiência a que se refere o art. 118, § 2º da referida Lei. Pressuposto desta, em se tratando de falta disciplinar de natureza grave (art. 118, I, parte final), é a representação a que alude o parágrafo único do art. 48 da já mencionada Lei de Execução Penal.

Prefeito não presta contas e é condenado por improbidade.

Sentença Civil.

Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar

Ana Rachel Brandão Ladeira Roland. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Público.